Subject: Violação de lei (ñ caracterização).
Author: Tribunal Superior do Trabalho
Company: Padrao iX
Keywords: erro de fato
Document comments: ROAR- Adicional de periculosidade. Violação de lei não caracterizada.

fls.

PROC. Nº TST-CC-632.267/2000.3

PROC. Nº TST-CC-632.267/2000.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
ACV/DH 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E VARA DO TRABALHO A ELE VINCULADO. HIERARQUIA DE JURISDIÇÃO 
Pressupõe-se para a instauração do conflito de competência que o dissídio seja de órgãos entre os quais não se identifique um liame de vinculação. Manifestado o conflito de competência entre Tribunal e Vara do Trabalho a ele vinculado, trata-se de questão de hierarquia de jurisdição e não de conflito. Na verdade, incumbe à Vara do Trabalho simplesmente observar a decisão tomada pelo Tribunal Regional que lhe é hierarquicamente superior.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº TST-CC-632.267/2000.3, em que é Suscitante LUIZ TOMELIN E OUTROS e Suscitados 4ª JCJ DE BRASÍLIA-DF E TRT DA 10ª REGIÃO. 

Trata-se de conflito de competência suscitado por Luiz Tomelin e outros em que alegam ter o Exmº Juiz Presidente do TRT da 10ª Região determinado a execução da parte remanescente da sentença desconstituída por meio de ação rescisória, referente às URPs de abril e maio de 1988, perante a então 4ª JCJ de Brasília-DF. Prosseguem, aduzindo, em síntese, que: tal despacho foi revogado posteriormente, entendendo que o Egrégio TRT invocou para si a referida competência;  foi requerido o prosseguimento da execução, tendo ocorrido despacho no sentido de que os exeqüentes deveriam requerê-la perante a vara originária; a Juíza do Trabalho da 4ª Vara de Brasília, apesar de ter entendido que a competência para a execução da decisão do acórdão proferido na ação rescisória seria do TRT, determinou expedição de ofício precatório para o pagamento dos honorários do perito. Diante de tudo, requerem a designação do juízo competente para o prosseguimento da execução do referido título executivo.
A Douta Procuradoria-Geral do Trabalho opina pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a não-caracterização do conflito de competência suscitado, faltando legitimidade e interesse aos suscitantes, nos termos do art. 267, VI, do CPC (parecer de fls. 64/65).
É o relatório.

V O T O

Dá-se o conflito de competência quando dois ou mais juízos se derem por competentes (positivo) ou por incompetentes (negativo). Podem ocorrer os conflitos, conforme dispõe o artigo 803 da CLT, entre varas do trabalho e juízes de direito investidos na administração da Justiça do Trabalho; entre TRTs; entre Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária. 
No caso vertente, o conflito foi suscitado pelas partes (réus na ação rescisória e autores na reclamação trabalhista). Assim desencadearam os fatos ensejadores do presente conflito de competência: ajuizada ação rescisória pela Fundação Instituto Brasileiro Geografia e Estatística – IBGE, foi julgado procedente em parte o pedido para rescindir parcialmente a sentença e, em juízo rescisório, condená-la ao pagamento de apenas 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente. Transitado em julgado o acórdão em 17.12.96, foram pagas as custas processuais. À fl. 54, observa-se despacho da lavra da Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, datado de 24.11.98, no sentido de prosseguir a execução quanto aos honorários periciais, "embora extinta a execução quanto ao objeto principal". Assim, requereram os réus, perante o Tribunal, a apresentação de planilhas e homologação dos cálculos, tendo em vista a "recusa" da execução perante a 4ª Vara do Trabalho, ante o entendimento de que “não haveria nada mais a executar”. A Exmª Juíza Presidente em exercício do TRT prolatou despacho determinando que, subsistindo o título executivo judicial relativamente às URPs de abril e maio de 1988, induvidoso que a execução incumbiria ao juízo perante o qual se processou a ação em primeiro grau. Determinou, pois, o envio da ação rescisória ao juízo a quo. Baixados os autos, a MM. Juíza do Trabalho os devolveu, mediante ofício de fl. 31, por tratar-se de ação rescisória de competência desse Tribunal. O Exmº Juiz Presidente, então, revogou, em parte, o primeiro despacho restritivamente à remessa dos autos ao 1º grau, ratificando os demais termos.
De todo o exposto, constata-se que não houve efetivo conflito de competência. Após o segundo despacho, não houve manifestação negativa por parte da Vara Trabalhista para o prosseguimento da execução. Como bem salientado no parecer da Douta PGT, os despachos proferidos pela Presidência do TRT foram todos no sentido de indicar aos exeqüentes que a competência para proceder a execução seria da Vara do Trabalho em que tramitou a reclamação trabalhista.  Na verdade, pretendiam os suscitantes ver a execução processada perante o TRT, não tendo sido demonstrado em momento algum que a Juíza da 4ª Vara do Trabalho tenha declinado de sua competência.
Ainda que assim não fosse, tecnicamente inexiste aqui conflito de competência entre TRT e Vara do Trabalho, pois há hierarquia entre esses órgãos. Na verdade, incumbe à Vara do Trabalho apenas observar a decisão tomada pelo Tribunal Regional que lhe é hierarquicamente superior. Esta Corte assim já decidiu, conforme os seguintes precedentes:
 
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
 Não há que se falar em conflito de competência entre decisão de Tribunal Regional do Trabalho e Junta de Conciliação e Julgamento a ele vinculada. Decidindo o Regional pela sua incompetência e determinando o retorno dos autos à JCJ de origem, caberia a esta, tão-somente, acatar aquela decisão proferida pela Corte  ad quem .
 Conflito não conhecido, por incabível." (CC-269319/96, Rel. Min. VANTUIL ABDALA, de DJ 21.06.96,)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
1. Conflito negativo de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada para a apreciação de requerimento de desistência do processo , que se encontra pendente de julgamento de recurso ordinário. 2. Refoge à competência do Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflito negativo de competência entre Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho a ele vinculado. O Tribunal Superior do Trabalho detém competência para julgamento de conflitos de competência suscitados apenas entre Tribunais Regionais do Trabalho ou entre Varas do Trabalho integrantes de distintas Regiões, a teor do art. 702, § 2º, alínea a , da CLT. 3. Ante a incompetência absoluta do Tribunal Superior do Trabalho, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem." (CC-774.376/01.7 , Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 21.09.2001)

Efetivamente, o Excelso STF também já se pronunciou que a hierarquia impede o conflito e decide a favor do órgão mais elevado. É o que se infere da jurisprudência transcrita, in verbis:

"CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM
1. S.T.F.: competência: conflito de jurisdição entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal (CF, art. 102, I, .), o qual, entretanto, não se estabelece entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional da mesma Justiça especial: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Embora manifestado entre tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Tribunal Superior do Trabalho e um Tribunal Regional do Trabalho - que se integram em graus diversos, no escalonamento da mesma Justiça especializada - e um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o S.T.F. de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdição. 
2. Conflito de jurisdição: superação, de qualquer modo, quando, como ocorreu no caso, um dos Tribunais em dissídio, o S.T.F., afirmando-se competente, já exauriu sua jurisdição, julgando o dissídio coletivo proposto pela empresa, o qual, sendo uma ação dúplice, continha e identificava-se parcialmente com aquele outro que, proposto pelo sindicato, pendia de decisão do Regional." (CJQO-6978/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 14.06.91)

"CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. T.R.F. VS. S.T.J. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO.
I.- HIERARQUIA JURISDICIONAL ENTRE O S.T.J. E OS TRIBUNAIS DE 2º GRAU, FEDERAIS E ESTADUAIS, JÁ QUE AS DECISÕES DESTES SÃO SUBMETIDAS, MEDIANTE RECURSO, À JURISDIÇÃO DO S.T.J.. SENDO ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA ENTRE O S.T.J. E AQUELES TRIBUNAIS DE 2º GRAU.
 II. - CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO." (CC 6997/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 25.09.92)

Pressupõe-se, pois, para a instauração do conflito de competência, naturalmente, o dissídio de órgãos entre os quais não se identifique um liame de vinculação. Manifestado o conflito de competência entre tribunal e vara do trabalho a ele vinculado, trata-se de questão de hierarquia de jurisdição e não de conflito.
Ante o exposto, não conheço do conflito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência.

Brasília, 29 de outubro de 2002.

JUIZ CONVOCADO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Relator 

Ciente:

 Representante do Ministério Público do Trabalho

C:\TEMP\APAHWNIL\TempMinu.doc